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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1617/2023

03/07/2023

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, A SEMANA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 24 DE FEVEREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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