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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1598/2023

21/06/2023

DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, ATIVOS, INATIVOS APOSENTADOS E PENSIONAISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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