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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1592/2023

13/06/2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 1.483/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

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