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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1576/2023

30/05/2023

ALTERA A LEI N° 1.519/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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