Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 397/2001
21/02/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A CONTRATAR PROVISORIAMENTE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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