Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 405/2001
17/04/2001
AUTORIZA O CHEFE 1)0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMANEJAR, TRANFERIR E UTILIZAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS EXTINTOS E TRANSFORMADOS PELA LEI N.° 394, DE 22 DE .JANEIRO DE 2001.
