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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1628/2023

14/09/2023

DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DIVINÉIA DE "UBS ANTÔNIO FERNANDO DE FREITAS GUIMARÃES", DISTRITO DE SEDE, NA FORMA QUE INDICA.

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