30/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1.516/2022 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
