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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2023

24/10/2023

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM ENGANOS A ENTIDADES PRIVADAS, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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