Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1648/2023
23/10/2023
ACRESENTA O INSICO VIII, AO §2°, DO ARTIGO 3°, E ALTERA A REDAÇÃO DOS §§1°,2° E 3°, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 1.598/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023, E Á OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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