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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 019/2023

20/11/2023

ALTERA E ACRESENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 002/1994, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNÍCIPIO DE AQUIRAZ".

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