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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LC - LEI COMPLEMENTAR: 018/2023

07/06/2023

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES E FUNCIONAMENTO DE ESTRITÓRIOS VIRTUAIS (COWORKING OU CO-WORKING OU COTRABALHO OU BUSINESS CENTERS) E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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