Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 017/2023
10/05/2023
INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N° 05/2013 E LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017, NO QUE TANGE AO ISSQN, A FIM DE INCLUIR AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 175/2020 E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 183/2021.
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