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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1675/2023

20/11/2023

"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ O EVENTO CELEBRAÇÃO DA FÉ, EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM EM AQUIRAZ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE NOVEMBRO RENASCER".

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