Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1671/2023

20/11/2023

AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

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