Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 418/2001
29/06/2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.681.262,92 PARA OS FINS QUE INDICA.
