Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 419/2001

29/08/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS GESTANTES QUE FIZEREM O PARTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE AQUIRAZ - HGMAP.

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