Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 422/2001
05/09/2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 347.070,00 PARA OS FINS QUE INDICA.