Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1702/2023
30/11/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.516/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
