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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1693/2023

29/11/2023

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CICLISMO NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, ESTABELECE MEDIDAS DE GARANTIA E SEGURANÇA AO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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