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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1690/2023

29/11/2023

"DENOMINA NOME DE RUA JOSÉ FAUSTINO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO TUNGAIRA E IDENTIFICADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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