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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1689/2023

29/11/2023

OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DEM NOME DE "RUA LUIZ GONZAGA DE CASTRO", "RUA JOÃO CASTRO E SILVA", "RUA FRANCISCO COSTA DE SOUSA" E "RUA FRANCISCO IRINEU FERREITA LIMA", NA LOCALIZADE DIVINÉIA, DISTRITO SEDE, NA FORMA QUE INDICA.

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