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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1680/2023

29/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA DENOMINADO BOLSA ATLETA E BOLSA TÉCNICO -- BOLSA SALOMÃO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O ATLETA E O TÉCNICO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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