Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 012/2017

01/12/2017

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ - LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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