Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 006/2014

18/03/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE AQUIRAZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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