Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 428/2001
24/09/2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 541.396,86 PARA OS FINS QUE INDICA.
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