Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 428/2001
24/09/2001
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 541.396,86 PARA OS FINS QUE INDICA.
