Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 429/2001
03/10/2001
ESTABELECE PROCEDÍMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
