Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 429A/2001
31/10/2001
AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR BEM IMÓVEL CONSISTENTE DE ÁREA INSTITUCIONAL, PROMOVER SUA DOAÇÃO PARA A ENTIDADE E FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
