Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 435/2001

11/12/2001

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de AQl 1RAZ, o crédito Especial no valor de RS 31.284,00 para os fins que indica, bem assim autoriza à Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasses às Unidades Executoras de Escolas da Rede Municipal de Ensino Público, na forma de Convênios firmados com o FUNDESCOLA e dá outras providências.

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