Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 438/2002
06/03/2002
Prorroga o prazo referente ao parcelamento especial de débitos fiscais de que trata o parágrafo único do art. 9º da Lei n° 429/2001, de 03 de outubro de 2001, e dá outras providências.
