Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 450/2002
02/10/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, através da 66ª Zona Eleitoral - Aquiraz - CE, e para os fins que indica e adota outras providencias.
