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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1759/2024

28/06/2024

DENOMINA NOME DA PRAÇA DE ESMERINDA ASSUNÇÃO MOREIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DA CAMARÁ, LOCALIDADE TELHA IDENTIFICADA CONFORME DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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