28/06/2024
Altera a redação do inciso VII, do art. 2° acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 3°; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2°, do art. 3°; altera o caput do art. 4°; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4°; da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições.
