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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1752/2024

28/06/2024

ALTERA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E DOTAÇÃO, DA EMENDA N° 029/2023, DO ANEXO II, DA LEI N° 1.708/2023- LOA-2024.

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