Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 456/2002
04/12/2002
DESAFETA BEM IMÓVEL ÁREA INSTITUCIONAL, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE CIVIL PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
