Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1778/2024

09/12/2024

CRIA O CADASTRAMENTO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

INSTITUCIONAL

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