Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LC - LEI COMPLEMENTAR: 023/2024

09/12/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 005/2013, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Barros Gonçalves

CNPJ: 07.911.696/0001-57

(85) 4062-8090

gabinete@aquiraz.ce.gov.br | prefeito@aquiraz.ce.gov.br

Rua da Integração, S/N - Centro, 61.700-000

Horário: 8:00 As 12:00 - 13:00 As 17:00