Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1785/2025

05/02/2025

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A DOAÇÃO, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Barros Gonçalves

CNPJ: 07.911.696/0001-57

(85) 4062-8090

prefeito@aquiraz.ce.gov.br

Rua da Integração, S/N - Centro, 61.700-000

Horário: 8:00 As 12:00 - 13:00 As 17:00