Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 475/2003
29/04/2003
Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências.
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