Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1821/2025
03/06/2025
ESTABELECE E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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