Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2003
27/11/2003
Autoriza a concessão, com exclusividade à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de AQUIRAZ e dá outras providências.
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