Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1826/2025
24/06/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "ENTREGA LEGAL" NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E APOIO A MULHERES QUE DESEJAM ENTREGAR SEUS FILHOS PARA ADOÇÃO DE FORMA LEGAL E PROTEGIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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