Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1849/2025
19/08/2025
ALTERA A DESTINAÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA N° 006/2024, CONSTANTE NO ANEXO II - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI MUNICIPAL N° 1.781, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
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