Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 514/2004
01/07/2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAI MARGARIDA RAMOS COELHO EM ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARGARIDA RAMOS COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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