16/12/2025
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL N°1836/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM PROJETOS DE AMPLIAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
