Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1904/2025
16/12/2025
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, DE "ANTÔNIO FERNANDO FREITAS GUIMARÃES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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