18/12/2025
ALTERA A REDAÇÃO DO SUBITEM 10.06 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°005, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
