Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1928/2026

03/02/2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 13 DA N° 1068/2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°1454/2022 DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Bruno Barros Gonçalves

CNPJ: 07.911.696/0001-57

(85) 4062-8090

prefeito@aquiraz.ce.gov.br

Rua da Integração, S/N - Centro, 61.700-000

Razão Social: Município da Aquiraz +55 85 3360-0179 Cnpj 07.911.696/0001-57 - Atendimento de Segunda A Sexta: 8:00 As 12:00 - 13:00 As 17:00