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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1944/2026

17/03/2026

DENOMINA A CASA DA MELHOR IDADE DA TAPERA COMO "MARIA DAS DORES RODRIGUES MOTA - DONA DORINHA" LOCALIZADA NO DISTRITO DE TAPERA, NESTE MUNICÍPIO.

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