Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1945/2026
28/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL N° 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.927/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
